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Decreto-Lei n.º 12/2021

Artigo 24.ºEstrutura e funcionamento do Sistema de Certificação Eletrónica do Estado - Infraestrutura de Chaves Públicas

Em vigor desde 09/02/2021

O SCEE compreende:

  1. a)O Conselho Gestor do SCEE;
  2. b)A Entidade de Certificação Eletrónica do Estado;
  3. c)As entidades certificadoras do Estado.