Saltar para o conteúdo principal

Decreto-Lei n.º 12/2021

Artigo 25.ºComposição e funcionamento do Conselho Gestor do Sistema de Certificação Eletrónica do Estado - Infraestrutura de Chaves Públicas

Em vigor desde 29/11/2024
  1. 1 -O Conselho Gestor do SCEE é o órgão responsável pela gestão global e administração do SCEE.
  2. 2 -O Conselho Gestor do SCEE é presidido pelo Primeiro-Ministro e composto por representantes de cada uma das seguintes entidades, designados pelos competentes membros do Governo:
    1. a)GNS;
    2. b)(Revogada.)
    3. c)AMA, I. P.;
    4. d)Instituto dos Registos e do Notariado, I. P.;
    5. e)Autoridade Nacional de Comunicações;
    6. f)Instituto de Gestão Financeira e Equipamentos da Justiça, I. P.;
    7. g)A Secretaria-Geral do Governo;
    8. h)Um representante de cada entidade certificadora do Estado que não esteja representada por nenhuma das entidades referidas nas alíneas anteriores.
  3. 3 -Para efeitos do disposto na alínea g) do número anterior, caso exista mais do que uma entidade certificadora pública no âmbito da mesma área governativa, pode o respetivo membro do Governo determinar que apenas um representante das mesmas integra o Conselho Gestor do SCEE.
  4. 4 -O Primeiro-Ministro pode delegar a presidência do Conselho Gestor do SCEE em outro membro do Governo, com faculdade de subdelegação.
  5. 5 -O Conselho Gestor do SCEE pode solicitar a colaboração de outras entidades públicas ou privadas, bem como de personalidades de reconhecido mérito, para a análise de assuntos de natureza técnica especializada, no âmbito das competências que lhe são cometidas pelo presente decreto-lei.
  6. 6 -O Conselho Gestor do SCEE reúne de forma ordinária uma vez por ano e de forma extraordinária, por convocação do seu presidente.
  7. 7 -O apoio técnico, logístico e administrativo ao Conselho Gestor do SCEE, bem como os encargos inerentes ao seu funcionamento, são da responsabilidade da entidade à qual é atribuída a função de operação da entidade certificadora eletrónica do Estado.
  8. 8 -Os membros do Conselho Gestor do SCEE não têm direito a auferir suplemento remuneratório pelo desempenho das suas funções, sem prejuízo da possibilidade do percebimento de abonos ou ajudas de custo, nos termos gerais.