Art.º 2 · Decreto-Lei n.º 12/2023 — Arquitetura do Plano Estratégico da Política Agrícola Comum de Portugal

1 -O PEPAC Portugal tem a seguinte estrutura:
1. a)Eixos relativos ao Fundo Europeu Agrícola de Garantia (FEAGA):
  1. i)Eixo A - Rendimento e sustentabilidade;
  2. ii)Eixo B - Abordagem setorial integrada;
2. b)Eixos relativos ao Fundo Europeu Agrícola de Desenvolvimento Rural (FEADER):
  1. i)Eixo C - Desenvolvimento rural - Continente;
  2. ii)Eixo D - Abordagem territorial integrada - Continente;
  3. iii)Eixo E - Desenvolvimento rural - Região Autónoma dos Açores;
  4. iv)Eixo F - Desenvolvimento rural - Região Autónoma da Madeira;
3. c)Eixo transversal de assistência técnica e rede da Política Agrícola Comum (Rede PAC), financiado por FEADER.
2 -Os eixos referidos nas alíneas a) e b) do número anterior são constituídos por domínios e pelas respetivas intervenções de acordo com o PEPAC Portugal.

Artigo 2.º — Arquitetura do Plano Estratégico da Política Agrícola Comum de Portugal