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Artigo 20.º

RevogadoVersão 3Vigente desde: 28/03/2021

Histórico de Alterações

Revogado

Versão 3

Revogado desde 28/03/2021

Original

Versão 2

Em vigor de 29/01/1991 a 27/03/2021

Original

Versão 1

Em vigor de 06/01/1990 a 28/01/1991