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Artigo 26.º — Alteração do preço nas viagens organizadas

Vigente desde: 11/01/1999
  1. 1 -Nas viagens organizadas o preço não é susceptível de revisão, excepto o disposto no número seguinte.
  2. 2 -A agência só pode alterar o preço até 20 dias antes da data prevista para a partida e se, cumulativamente:
    1. a)O contrato o previr expressamente e determinar as regras precisas de cálculo da alteração;
    2. b)A alteração resultar unicamente de variações no custo dos transportes ou do combustível, dos direitos, impostos ou taxas cobráveis ou de flutuações cambiais.
  3. 3 -A alteração do preço não permitida pelo n.º 1 confere ao cliente o direito de rescindir o contrato nos termos dos n.os 2 e 3 do artigo 27.º
  4. 4 -O cliente não é obrigado ao pagamento de acréscimos de preço determinados nos 20 dias que precedem a data prevista para a partida.
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