Artigo 45.º — Montante

Vigente desde: 11/01/1999

1 -O montante garantido através da caução será de 5% das vendas de viagens organizadas efectuadas pela agência no ano anterior.
2 -Não obstante o disposto no número anterior, o montante garantido por cada agência não pode ser inferior, em caso algum, a 5000000$00, nem terá de ser superior a 50000000$00.
3 -As agências devem enviar à Direcção-Geral do Turismo, até 15 de Julho de cada ano, cópia das contas aprovadas do exercício anterior.