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Artigo 50.º — Seguro de responsabilidade civil

Vigente desde: 11/01/1999
  1. 1 -As agências devem celebrar um seguro de responsabilidade civil que cubra os riscos decorrentes da sua actividade, garantindo o cumprimento da obrigação prevista na alínea c) do n.º 2 do artigo 41.º e sempre, como risco acessório, as obrigações previstas nas alíneas d) e e) do mesmo número desse artigo.
  2. 2 -O montante mínimo coberto pelo seguro é de 15000000$00.
  3. 3 -A apólice uniforme do seguro é aprovada pelo Instituto de Seguros de Portugal.
  4. 4 -O seguro de responsabilidade civil pode ser substituído por caução de igual montante, prestada nos termos do artigo 43.º e do n.º 1 do artigo 44.º
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