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Artigo 57.º — Contra-ordenações

Vigente desde: 11/01/1999
  1. 1 -Constituem contra-ordenações os seguintes comportamentos:
    1. a)A infracção ao disposto no n.º 1 do artigo 3.º;
    2. b)A infracção ao disposto nos n.os 1 e 2 do artigo 4.º;
    3. c)A infracção ao disposto nos n.os 4 e 5 do artigo 4.º e no artigo 7.º;
    4. d)A violação do disposto no n.º 1 do artigo 11.º;
    5. e)Incumprimento do estipulado no n.º 1 do artigo 12.º;
    6. f)A infracção ao disposto nos n.os 1 a 3 do artigo 16.º;
    7. g)Incumprimento das obrigações previstas nos artigos 18.º, 19.º, 20.º, 22.º e 23.º;
    8. h)A infracção ao disposto no artigo 25.º;
    9. i)A alteração do preço de uma viagem organizada em violação do disposto no artigo 26.º;
    10. j)O incumprimento das obrigações previstas nos n.os 1 e 2 do artigo 30.º e no n.º 1 do artigo 31.º;
    11. l)A infracção ao disposto no artigo 32.º;
    12. m)A não prestação das garantias exigidas pelo artigo 41.º, pelo n.º 1 do artigo 43.º e pelos artigos 45.º, 50.º e 52.º a 54.º;
    13. n)O incumprimento do disposto nos artigos 42.º e 46.º;
    14. o)A oferta e reserva de serviços em empreendimentos turísticos, em casas e empreendimentos turísticos no espaço rural e em casas de natureza não licenciados, bem como nos estabelecimentos, iniciativas ou projectos não declarados de interesse para o turismo;
    15. p)A oposição à realização de inspecções e vistorias pelas entidades competentes e a recusa de prestação, a estas entidades, dos elementos solicitados;
    16. q)A realização de transportes em veículos automóveis não licenciados, nos termos do n.º 6 do artigo 14.º;
    17. r)A violação do disposto no n.º 3 do artigo 59.º;
    18. s)A violação do disposto no artigo 63.º
  2. 2 -São punidos com coimas de 3000000$00 a 6000000$00 os comportamentos previstos nas alíneas a) e m) do número anterior.
  3. 3 -São punidos com coima de 1000000$00 a 4000000$00 os comportamentos referidos nas alíneas n) e o) do n.º 1.
  4. 4 -São punidos com coima de 200000$00 a 2000000$00 os comportamentos descritos nas alíneas b), d) a h), j), l) , p) e q) do n.º 1.
  5. 5 -São punidos com coima de 100000$00 a 1000000$00 os comportamentos previstos na alínea i) do n.º 1.
  6. 6 -São punidos com coima de 50000$00 a 500000$00 os comportamentos referenciados na alínea c) e s) do n.º 1.
  7. 7 -É punido com coima de 100000$00 a 500000$00 o não cumprimento da obrigação prevista na alínea r) do n.º 1.
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