O Conselho Nacional da Água é o órgão consultivo de planeamento nacional no domínio da água ao qual compete, genericamente, acompanhar e apreciar a elaboração de planos e projectos, com especial relevância nos meios hídricos, propor medidas que permitam o melhor desenvolvimento e articulação das acções deles decorrentes e formular ou apreciar opções estratégicas para a gestão sustentável dos recursos hídricos nacionais.
Artigo 21.º — Conselho Nacional da Água
Vigente desde: 04/07/2000
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Em vigor desde 04/07/2000