Art.º 2 · Decreto-Lei n.º 120/2007 — Jurisdição territorial e sede

1 -O IPAD, I. P., é um organismo central com jurisdição sobre todo o território nacional.
2 -O IPAD, I. P., tem sede em Lisboa.
3 -O IPAD, I. P., desenvolve ainda a sua acção no exterior, em articulação com as missões diplomáticas e postos consulares nos países beneficiários da ajuda, mediante a prestação de apoio técnico especializado, nos países beneficiários da ajuda, com vista a promover a eficácia e eficiência dos programas, projectos e acções da cooperação portuguesa.

Artigo 2.º — Jurisdição territorial e sede