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Artigo 10.º

Competência do conselho de administração

Redação registada como em vigor em 19/05/2009.

Esta redação foi substituída em 20/04/2014. Ver a versão consolidada

  1. 1 -Ao conselho de administração compete a gestão corrente da Fundação, dentro das linhas gerais definidas pelo conselho geral.
  2. 2 -Compete designadamente ao conselho de administração:
    1. a)Dirigir a actividade da Fundação em ordem à prossecução dos seus fins;
    2. b)Definir a organização interna da Fundação;
    3. c)Preparar e aprovar os regulamentos necessários ao bom funcionamento da Fundação;
    4. d)Preparar e aprovar os planos de actividades e outros documentos que devam ser submetidos ao conselho geral;
    5. e)Preparar e aprovar o orçamento anual da Fundação a submeter ao conselho geral;
    6. f)Administrar o património da Fundação;
    7. g)Contrair empréstimos e conceder garantias;
    8. h)Decidir sobre a atribuição de subsídios e as incorporações do património;
    9. i)Proceder ao inventário anual do património a submeter ao fiscal único;
    10. j)Preparar e aprovar o relatório e contas anuais para serem apreciados pelo fiscal único;
    11. l)Representar a Fundação em juízo;
    12. m)Celebrar protocolos com outras entidades, nos termos da alínea j) do n.º 2 do artigo 16.º dos presentes Estatutos.
  3. 3 -As deliberações do conselho de administração relativas à contracção de empréstimos e à concessão de garantias dependem de autorização prévia dos membros do Governo responsáveis pelas áreas das finanças e das florestas.