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Decreto-Lei n.º 120/2009

Artigo 10.ºConselho consultivo

Em vigor desde 17/06/2021
  1. 1 -O conselho consultivo é o órgão de consulta, apoio e participação na definição das linhas gerais de atuação da FMB, F.P.
  2. 2 -O conselho consultivo tem a seguinte composição:
    1. a)Presidente do conselho diretivo, que preside e tem voto de qualidade em caso de empate nas votações;
    2. b)Um representante do membro do Governo responsável pela área das finanças;
    3. c)Dois representantes do membro do Governo responsável pela área do turismo;
    4. d)Dois representantes do membro do Governo responsável pela área das florestas;
    5. e)Um representante do membro do Governo responsável pela área da cultura;
    6. f)Um representante da Câmara Municipal da Mealhada;
    7. g)Um representante de cada pessoa singular ou coletiva, pública ou privada, que contribua ativamente para os fins da FMB, F.P.;
    8. h)Uma personalidade designada pela Universidade de Aveiro;
    9. i)Uma personalidade designada pela Universidade de Coimbra.
  3. 3 -O presidente é substituído, nas suas faltas e impedimentos, por um vogal do conselho diretivo, por si designado.
  4. 4 -O vogal a que se refere o número anterior tem assento no conselho consultivo, sem direito a voto.
  5. 5 -O exercício de funções de membro do conselho consultivo não é remunerado, nem confere direito ao pagamento de despesas com as deslocações.