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Artigo 13.º

Dotação financeira inicial e financiamento

Redação registada como em vigor em 20/04/2014.

Esta é a versão consolidada em vigor.

  1. 1 -A dotação financeira inicial da FMB, F.P., corresponde ao direito de usufruto constituído sobre o património do Estado constante do anexo ao diploma que instituiu a FMB, F.P.
  2. 2 -O financiamento da FMB, F.P., é assegurado pelas receitas previstas nos termos dos presentes Estatutos.