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Artigo 7.º

Competências do conselho diretivo

Redação registada como em vigor em 17/06/2021.

Esta é a versão consolidada em vigor.

  1. 1 -Sem prejuízo das competências conferidas por lei ou que nele sejam delegadas ou subdelegadas, compete ao conselho diretivo, no âmbito da orientação e da gestão da FMB, F.P.:
    1. a)Elaborar o orçamento e os planos de atividades anuais e plurianuais e assegurar a sua execução;
    2. b)Definir a organização interna da FMB, F.P.;
    3. c)Emitir os regulamentos internos de funcionamento da FMB, F. P., sempre que aplicável;
    4. d)Proceder ao inventário anual do património a submeter ao fiscal único;
    5. e)Elaborar o relatório de atividades, balanço anual e as contas de cada período, a submeter ao fiscal único;
    6. f)Celebrar protocolos de colaboração e parceria com outras entidades;
    7. g)Decidir sobre quaisquer outras matérias que respeitem à atividade da FMB, F. P., e que, pelos presentes estatutos, não constituam competência exclusiva de outros órgãos.
  2. 2 -A FMB, F.P., é representada, designadamente, em juízo ou na prática de atos jurídicos, pelo presidente do conselho diretivo ou por mandatários especialmente designados.
  3. 3 -O conselho diretivo pode delegar competências em qualquer dos seus membros.