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Artigo 6.º — Apoio

Vigente desde: 27/10/2010
  1. 1 -A Secretaria-Geral do Ministério da Justiça presta o apoio logístico e administrativo à Comissão.
  2. 2 -A Comissão dispõe de mapa de pessoal, com limite de três trabalhadores, para prestar apoio técnico, devendo recorrer preferencialmente ao recrutamento através de instrumentos de mobilidade.
  3. 3 -A Comissão não pode estabelecer relações jurídicas de emprego público por tempo indeterminado.
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