Art.º 10 · Decreto-Lei n.º 120/2015 — Formas de cooperação

1 -A cooperação é estabelecida por escrito e pode assumir, nomeadamente, as seguintes formas:
1. a)Acordo de cooperação;
2. b)Acordo de gestão;
3. c)Protocolo;
4. d)Convenção.
2 -O acordo de cooperação visa o apoio para o desenvolvimento de um serviço ou equipamento.
3 -O acordo de gestão visa confiar às instituições as instalações e a gestão de um estabelecimento de apoio social, de natureza pública.
4 -O protocolo estabelece um modelo de experimentação que visa o desenvolvimento de projetos e medidas inovadoras de ação social, que concorram para a resolução de situações identificadas nos territórios.
5 -A convenção visa a realização de prestação de cuidados de saúde aos utentes do Serviço Nacional de Saúde de acordo e nos termos do regime jurídico das convenções.
6 -A cooperação pode ainda assumir outras formas específicas consoante o domínio do Estado a que respeita.

Artigo 10.º — Formas de cooperação