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Artigo 13.º

Comissão Permanente do Setor Social e Solidário

Redação registada como em vigor em 30/06/2015.

Esta redação foi substituída em 04/11/2016. Ver a versão consolidada

  1. 1 -A Comissão Permanente do Setor Social e Solidário (CPSS) é o órgão nacional com competência de concertação estratégica, no âmbito da cooperação.
  2. 2 -À CPSS compete emitir pareceres e apresentar propostas e recomendações designadamente sobre:
    1. a)Princípios e objetivos em que deve assentar a cooperação entre o Estado e as instituições;
    2. b)Acompanhamento da execução das medidas previstas no compromisso de cooperação;
    3. c)Avaliação da operacionalização dos instrumentos de cooperação.
  3. 3 -A CPSS tem a seguinte composição:
    1. a)Um membro do Governo responsável pela área da segurança social;
    2. b)Um membro do Governo responsável pela área da saúde;
    3. c)Um membro do Governo responsável pela área da educação;
    4. d)Um representante da Confederação Nacional das Instituições de Solidariedade;
    5. e)Um representante da União das Misericórdias Portuguesas;
    6. f)Um representante da União das Mutualidades Portuguesas.