Art.º 13 · Decreto-Lei n.º 120/2015 — Comissão Permanente do Setor Social e Solidário

1 -A Comissão Permanente do Setor Social e Solidário (CPSS) é o órgão nacional com competência de concertação estratégica, no âmbito da cooperação.
2 -À CPSS compete emitir pareceres e apresentar propostas e recomendações designadamente sobre:
1. a)Princípios e objetivos em que deve assentar a cooperação entre o Estado e as instituições;
2. b)Acompanhamento da execução das medidas previstas no compromisso de cooperação;
3. c)Avaliação da operacionalização dos instrumentos de cooperação.
3 -A CPSS tem a seguinte composição:
1. a)Um membro do Governo responsável pela área da segurança social;
2. b)Um membro do Governo responsável pela área da saúde;
3. c)Um membro do Governo responsável pela área da educação;
4. d)Um membro do Governo responsável pela área das finanças;
5. e)Um representante da Confederação Nacional das Instituições de Solidariedade;
6. f)Um representante da União das Misericórdias Portuguesas;
7. g)Um representante da União das Mutualidades Portuguesas.
8. h)Um representante da Santa Casa da Misericórdia de Lisboa.
9. i)Um representante da CONFECOOP - Confederação Cooperativa Portuguesa, CCRL.

Histórico de Alterações

Alterado

Versão 3Versão em vigor

Em vigor desde 30/11/2017

Decreto-Lei n.º 143/2017 - 1.ª Série(29/11/2017)

Alterado

Em vigor de 04/11/2016 a 29/11/2017

Decreto-Lei n.º 68/2016 - 1.ª Série(03/11/2016)

Original

Em vigor de 30/06/2015 a 03/11/2016

Artigo 13.º — Comissão Permanente do Setor Social e Solidário