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Artigo 14.º

Funcionamento da Comissão Permanente do Setor Social e Solidário

Redação registada como em vigor em 04/11/2016.

Esta é a versão consolidada em vigor.

  1. 1 -A CPSS é presidida pelo membro do Governo responsável pela área da segurança social.
  2. 2 -A organização e funcionamento da CPSS regem-se pelo disposto no respetivo regulamento interno.
  3. 3 -A CPSS funciona junto do ministério responsável pela área da segurança social, em plenário.
  4. 4 -[Revogado].
  5. 5 -[Revogado].
  6. 6 -[Revogado].
  7. 7 -Os membros ou participantes na CPSS não são remunerados por essa função.