Art.º 96 · Decreto-Lei n.º 120/2017 — Coimas

1 -No caso de pessoas singulares os limites mínimos e máximos das coimas aplicáveis às infrações previstas no RJOC são os seguintes:
1. a)De (euro) 300,00 a (euro) 1 000,00, nos casos de infração leve;
2. b)De (euro) 1 100,00 a (euro) 2 500,00, nos casos de infração grave;
3. c)De (euro) 2 600,00 a (euro) 3 700,00, nos casos de infração muito grave.
2 -No caso de pessoas coletivas os limites mínimos e máximos das coimas aplicáveis às infrações previstas no RJOC são os seguintes:
1. a)De (euro) 1 200,00 a (euro) 8 000,00, nos casos de infração leve;
2. b)De (euro) 8 200,00 a (euro) 16 000,00, nos casos de infração grave;
3. c)De (euro) 16 200,00 a (euro) 44 800,00, nos casos de infração muito grave.
3 -A negligência e a tentativa são puníveis, nos termos gerais.

Artigo 96.º — Coimas