- 1 -A não obtenção por parte do interessado da capacidade que permita satisfazer as necessidades previstas na manifestação de interesse, implica a perda da capacidade obtida e a devolução da caução.
- 2 -Nos casos previstos no número anterior, inicia-se um novo leilão para a atribuição da capacidade perdida, caso se revele necessário para responder à procura.
Artigo 11.º — Devolução da caução prestada
Vigente desde: 14/11/2025