- 1 -Em alternativa à devolução da caução prevista no artigo anterior, os interessados podem apresentar um pedido de reconfiguração e recalendarização do seu projeto e das necessidades de capacidade, ajustando-as à capacidade obtida no leilão.
- 2 -Quando o resultado do leilão conduzir a uma redução da necessidade de capacidade, o interessado pode solicitar a redução proporcional do valor da caução prestada.
Artigo 12.º — Alteração de calendarização
Vigente desde: 14/11/2025