Art.º 12 · Decreto-Lei n.º 120/95 — Competência dos serviços regionais

1 -Compete especialmente aos serviços regionais:
1. a)...
2. b)...
3. c)...
4. d)...
5. e)...
6. f)...
7. g)...
8. h)...
9. i)...
10. j)...
11. l)...
2 -...
1. a)A Divisão de Condutores e Veículos, que exerce, ao nível regional, as competências da Direcção de Serviços de Condutores e Veículos;
2. b)A Divisão de Acompanhamento e Fiscalização, que exerce, ao nível regional, as competências da Direcção de Serviços de Circulação e Segurança Rodoviária;
3. c)...
3 -...
1. a)A Divisão Técnica, que exerce, ao nível regional, as competências das Direcções de Serviços de Condutores e Veículos e de Circulação e Segurança Rodoviária;
2. b)...
3. c)...
4 -...
1. a)A Divisão Técnica, que exerce, ao nível regional, as competências das Direcções de Serviços de Condutores e Veículos e de Circulação e Segurança Rodoviária;
2. b)...
  Art. 2.º O quadro de pessoal dirigente da Direcção-Geral de Viação, aprovado pelo Decreto-Lei n.º 61/94, de 26 de Fevereiro, é alterado de acordo com o mapa anexo ao presente diploma, do qual faz parte integrante.
  Art. 3.º É revogado o artigo 11.º do Decreto-Lei n.º 61/94, de 26 de Fevereiro.
  Art. 4.º O presente diploma entra em vigor no dia 1 de Junho de 1995.
  Visto e aprovado em Conselho de Ministros de 30 de Março de 1995. - Aníbal António Cavaco Silva - Manuel Dias Loureiro - Eduardo de Almeida Catroga.
  Promulgado em 4 de Maio de 1995.
  Publique-se.
  O Presidente da República, MÁRIO SOARES.
  Referendado em 10 de Maio de 1995.
  O Primeiro-Ministro, Aníbal António Cavaco Silva.
  MAPA ANEXO
  Quadro de pessoal dirigente da DGV
  (ver documento original)

Artigo 12.º — Competência dos serviços regionais