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Artigo 10.º — Direcção de Serviços de Condutores e Veículos

Vigente desde: 31/05/1995
  1. 1 -À Direcção de Serviços de Condutores e Veículos compete:
    1. a)Instruir os processos de licenciamento e fiscalizar o funcionamento das escolas de condução;
    2. b)Estudar e definir métodos e programas de selecção, controlo e reciclagem de condutores, regulamentar e inspeccionar exames;
    3. c)Definir métodos e técnicas de formação de pessoal afecto à actividade do ensino e dos exames de condução, promovendo a sua selecção;
    4. d)Organizar e manter actualizados dados referentes aos condutores;
    5. e)Definir as características a que devem obedecer os veículos para a sua admissão em circulação;
    6. f)Definir as normas e padrões de segurança e eficiência dos veículos e acessórios;
    7. g)Definir a aprovação de marcas e modelos e classificação de veículos;
    8. h)Promover, acompanhar, fiscalizar e controlar as inspecções a veículos.
  2. 2 -A Direcção de Serviços de Condutores e Veículos compreende:
    1. a)A Divisão de Condutores e Ensino da Condução;
    2. b)A Divisão de Veículos;
    3. c)A Divisão de Apoio Exterior.
  3. 3 -Compete à Divisão de Condutores e Ensino da Condução:
    1. a)...
    2. b)...
    3. c)...
    4. d)...
    5. e)...
    6. f)Estudar as condições de habilitação legal para conduzir;
    7. g)Elaborar programas de ensino da condução;
    8. h)Estudar e definir métodos de selecção de condutores;
    9. i)Estudar e definir métodos e programas de controlo e reciclagem de condutores;
    10. j)Promover e assegurar a realização de exames técnicos, médicos ou de observação psicológica a condutores ou candidatos a condutores;
    11. l)Estudar e definir métodos e técnicas de formação do pessoal afecto ao ensino e aos exames de condução e promover a sua selecção;
    12. m)Proceder à selecção, formação e reciclagem do pessoal afecto a exames;
    13. n)Definir métodos de controlo e acompanhamento do nível técnico dos directores e instrutores das escolas de condução, em colaboração com a Divisão de Veículos;
    14. o)Proceder à revisão de exames de observação psicológica não efectuados na DGV.
  4. 4 -Compete à Divisão de Veículos:
    1. a)Definir as características técnicas a que devem obedecer os veículos para a sua admissão em circulação;
    2. b)Elaborar projectos de normas e padrões de segurança e eficiência dos veículos e acessórios;
    3. c)Aprovar as marcas, modelos, equipamentos, acessórios e classificação de veículos e respectivas alterações;
    4. d)Aprovar o equipamento utilizado na fiscalização do trânsito.
  5. 5 -Compete à Divisão de Apoio Exterior:
    1. a)Promover a elaboração dos meios e métodos de avaliação utilizados nos exames de condução;
    2. b)Inspeccionar os exames de condução e promover a uniformização de critérios de avaliação;
    3. c)Instaurar e instruir processos de inquérito e disciplinares, bem como levantar autos de transgressão relativamente a matérias do seu âmbito de competência;
    4. d)Definir as necessidades e condições de selecção do pessoal afecto a exames de condução;
    5. e)Supervisionar a fiscalização e controlo do funcionamento dos centros de exame de condução;
    6. f)Promover a elaboração de regras para as inspecções de veículos;
    7. g)Promover a elaboração de métodos de avaliação e proceder ao licenciamento dos inspectores a que se refere o Decreto-Lei n.º 254/92, de 20 de Novembro;
    8. h)Assegurar a informação técnica necessária à eficiente execução das inspecções periódicas obrigatórias pelas entidades autorizadas;
    9. i)Assegurar a uniformidade de critérios e de execução das inspecções;
    10. j)Supervisionar centros piloto de inspecção de veículos;
    11. l)Definir as condições e acompanhar a instalação e o apetrechamento dos centros de inspecção de veículos;
    12. m)Supervisionar a fiscalização e controlo do funcionamento dos centros de inspecção de veículos.
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