Art.º 9 · Decreto-Lei n.º 120/95 — Direcção de Serviços de Circulação e Segurança Rodoviária

1 -À Direcção de Serviços de Circulação e Segurança Rodoviária compete:
1. a)Promover estudos, acompanhar e avaliar projectos de segurança rodoviária a desenvolver pela DGV em conjunto com outras instituições, designadamente autarquias locais e estabelecimentos de ensino pré-escolar, básico e secundário;
2. b)Promover o correcto ordenamento, regulamentação e sinalização do trânsito, fomentando a coordenação e uniformização da actuação das entidades com competência de fiscalização.
2 -A Direcção de Serviços de Circulação e Segurança Rodoviária compreende:
1. a)A Divisão de Segurança Rodoviária;
2. b)A Divisão de Circulação Rodoviária.
3 -Compete à Divisão de Segurança Rodoviária:
1. a)...
2. b)...
3. c)...
4. d)...
5. e)...
6. f)...
7. g)...
8. h)Conceber, planear e executar ou acompanhar a execução de campanhas de prevenção e segurança rodoviária;
9. i)Planear, promover, executar ou acompanhar acções visando o cumprimento das regras de trânsito e normas de segurança rodoviária pela população pré-escolar e escolar e por determinados sectores de alta sinistralidade;
10. j)Promover, acompanhar e avaliar projectos das autarquias locais no domínio da segurança rodoviária;
11. l)Estudar, seleccionar, adquirir e tratar a documentação, sistemática e analiticamente, de acordo com a esfera de actuação da DGV.
4 -Compete à Divisão de Circulação Rodoviária:
1. a)Elaborar estudos de direito rodoviário, designadamente no que se refere a regras de circulação e sinalização;
2. b)Proceder a estudos e análises no âmbito das suas competências;
3. c)Desenvolver metodologias e definir princípios gerais de ordenamento e controlo da circulação rodoviária;
4. d)Promover o estudo e a efectivação de acções de ordenamento e controlo do trânsito;
5. e)Promover a coordenação e uniformização da actuação das entidades com competência para fiscalização das disposições sobre trânsito e segurança rodoviária, nomeadamente preparando as necessárias instruções técnicas;
6. f)Emitir parecer sobre utilizações especiais da via pública;
7. g)Gerir o equipamento de controlo e fiscalização do trânsito da DGV.

Artigo 9.º — Direcção de Serviços de Circulação e Segurança Rodoviária