O presente diploma entra em vigor no dia seguinte ao da sua publicação.
Visto e aprovado em Conselho de Ministros de 19 de Fevereiro de 1999. - António Manuel de Oliveira Guterres - João Carlos da Costa Ferreira da Silva - Jorge Paulo Sacadura Almeida Coelho - José Manuel da Costa Monteiro Consiglieri Pedroso - Vítor Manuel Sampaio Caetano Ramalho - Guilherme d'Oliveira Martins - Fernando Lopes Ribeiro Mendes - António Ricardo Rocha de Magalhães - José Mariano Rebelo Pires Gago - António Luís Santos da Costa.
Promulgado em 27 de Março de 1999.
Publique-se.
O Presidente da República, JORGE SAMPAIO.
Referendado em 31 de Março de 1999.
O Primeiro-Ministro, António Manuel de Oliveira Guterres.