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Artigo 33.º

Tramitação processual

Redação registada como em vigor em 03/05/2002.

Esta redação foi substituída em 01/01/2018. Ver a versão consolidada

  1. 1 -A instrução dos processos por infracção ao disposto no presente diploma compete à entidade que, nos termos do artigo 30.º, tiver procedido à fiscalização que lhe houver dado origem.
  2. 2 -No caso de ter sido a Inspecção-Geral das Actividades Económicas a proceder à fiscalização e instrução do processo, concluída esta última, será o processo remetido à respectiva AC para aplicação das correspondentes coimas.
  3. 3 -O produto da aplicação das coimas reverte a favor das seguintes entidades:
    1. a)10% para a entidade que fiscaliza;
    2. b)10% para a entidade que faz a instrução do processo;
    3. c)20% para a entidade que aplica a coima;
    4. d)60% para os cofres do Estado.