O presente decreto-lei altera o Decreto-Lei n.º 245/2001, de 8 de Setembro, procedendo à reestruturação do Conselho Nacional de Higiene e Segurança no Trabalho.
O presente decreto-lei altera o Decreto-Lei n.º 245/2001, de 8 de Setembro, procedendo à reestruturação do Conselho Nacional de Higiene e Segurança no Trabalho.