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Artigo 12.º — Direcção-Geral dos Assuntos Consulares e das Comunidades Portuguesas

Vigente desde: 29/12/2011
  1. 1 -A Direcção-Geral dos Assuntos Consulares e das Comunidades Portuguesas, abreviadamente designada por DGACCP, tem por missão assegurar a efectividade e a continuidade da acção do MNE nos domínios da actividade consular desenvolvida nos serviços periféricos externos e da realização da protecção consular, bem como na coordenação e execução da política de apoio à emigração e às comunidades portuguesas no estrangeiro.
  2. 2 -A DGACCP prossegue, designadamente, as seguintes atribuições:
    1. a)Orientar e supervisionar a actividade consular desenvolvida nos serviços periféricos externos;
    2. b)Assegurar a unidade da acção do Estado no domínio das relações internacionais de carácter consular;
    3. c)Executar as políticas dirigidas às comunidades portuguesas no estrangeiro e, em função das experiências recolhidas, contribuir para a sua melhor definição;
    4. d)Conceber e propor programas de acção, decorrentes das políticas definidas pelo MNE, na relação com os cidadãos portugueses residentes no estrangeiro, em coordenação com entidades públicas e privadas, nacionais e estrangeiras, e outras organizações internacionais;
    5. e)Garantir a prestação de apoio consular aos cidadãos portugueses no estrangeiro.
  3. 3 -Junto da DGACCP funcionam:
    1. a)A Comissão Interministerial para as Comunidades Portuguesas, com funções de coordenação em matéria de política de emigração e de comunidades portuguesas no estrangeiro;
    2. b)A Comissão Organizadora do Recenseamento Eleitoral dos Portugueses no Estrangeiro, que tem por missão organizar e apoiar o recenseamento eleitoral dos portugueses no estrangeiro e garantir a realização dos actos eleitorais e outros sufrágios junto das mesas eleitorais constituídas no estrangeiro.
  4. 4 -A DGACCP é dirigida por um director-geral, coadjuvado por um subdirector-geral, cargos de direcção superior de 1.º e 2.º graus, respectivamente.

Histórico de Alterações

Original

Versão 1Versão em vigor

Em vigor desde 29/12/2011

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