Prosseguem atribuições do MNE, sob superintendência e tutela do respectivo ministro, os seguintes organismos:
- a)Fundo para as Relações Internacionais, I. P.;
- b)Camões - Instituto da Cooperação e da Língua, I. P.;
- c)(Revogada).
Artigo 5.º — Administração indirecta do Estado
AlteradoVersão 2Vigente desde: 12/05/2021
Histórico de Alterações
Alterado
Versão 2Versão em vigor
Em vigor desde 12/05/2021
Decreto-Lei n.º 31/2021 - 1.ª Série(07/05/2021)
Original