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Artigo 9.º

Direcção-Geral de Política Externa

Redação registada como em vigor em 26/01/2018.

Esta é a versão consolidada em vigor.

  1. 1 -A Direcção-Geral de Política Externa, abreviadamente designada por DGPE, tem por missão assegurar a coordenação e decisão dos assuntos de natureza político-diplomática e económica, incluindo a Política Externa e de Segurança Comum (PESC) e a Política Comum de Segurança e Defesa (PCSD), bem como dos assuntos no domínio da segurança e defesa, e executar a política externa portuguesa no plano das relações bilaterais e multilaterais.
  2. 2 -A DGPE prossegue, designadamente, as seguintes atribuições:
    1. a)Assegurar genericamente o exercício das funções de coordenação político-diplomática;
    2. b)Estudar, emitir pareceres, decidir ou apresentar propostas de actuação sobre todos os assuntos atinentes às atribuições que prossegue;
    3. c)Recolher informação, analisar e apresentar propostas de actuação sobre assuntos de particular relevância político-diplomática;
    4. d)Assegurar a representação de Portugal em reuniões no estrangeiro em relação às atribuições que prossegue;
    5. e)Transmitir instruções que sejam dirigidas às embaixadas, representações permanentes e missões temporárias, e postos consulares de Portugal;
    6. f)Assegurar a coordenação interministerial no acompanhamento e tratamento de questões internacionais, necessária à coerência e unidade da acção externa do Estado;
    7. g)Prestar apoio técnico em matéria de definição e estruturação das políticas, das prioridades e dos objectivos do MNE;
    8. h)Apoiar a definição das principais opções em matéria orçamental, assegurar a articulação entre os instrumentos de planeamento, de previsão orçamental e de reporte;
    9. i)Acompanhar e avaliar a execução das políticas e programas do MNE;
    10. j)Contribuir para a diplomacia económica definida pelo Governo, em articulação com os outros departamentos, serviços ou organismos sectoriais competentes integrados ou tutelados por outros ministérios;
    11. l)Assegurar a cooperação entre os outros serviços, organismos e estruturas do MNE e a Agência para o Investimento e Comércio Externo de Portugal, E. P. E. (AICEP, E. P. E.);
    12. m)Acompanhar e assegurar a participação em organismos internacionais, designadamente os que assumem carácter estratégico no âmbito da actividade externa do Estado;
    13. n)Assegurar a coordenação com os outros departamentos, serviços ou entidades públicas de todos os assuntos de carácter económico, técnico ou científico cuja decisão vincule o Estado Português.
  3. 3 -Junto da DGPE funcionam:
    1. a)(Revogada);
    2. b)A Comissão Interministerial de Política Externa, com funções de coordenação das intervenções dos restantes ministérios no âmbito das relações internacionais, visando a acção unitária e coerente do Estado Português na ordem internacional;
    3. c)A Autoridade Nacional para a Convenção sobre a Proibição do Desenvolvimento, Produção, Armazenamento e Utilização das Armas Químicas;
    4. d)A Autoridade Nacional para efeitos do Tratado de Proibição Total de Ensaios Nucleares.
  4. 4 -A DGPE é dirigida por um director-geral, coadjuvado por três subdirectores-gerais, cargos de direcção superior de 1.º e 2.º graus, respectivamente.