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Artigo 20.º

Contraordenações

Redação registada como em vigor em 28/07/2021.

Esta é a versão consolidada em vigor.

  1. 1 -A utilização abusiva ou fraudulenta das indicações geográficas ou do modelo de logótipo constante do anexo ao presente decreto-lei constitui contraordenação económica muito grave, punível nos termos do Regime Jurídico das Contraordenações Económicas (RJCE).
  2. 2 -A tentativa e a negligência são puníveis nos termos do RJCE.
  3. 3 -Cumulativamente com a coima, podem ser aplicadas as sanções acessórias previstas no RJCE.
  4. 4 -Compete à ASAE instruir e decidir os processos de contraordenação.
  5. 5 -O produto das coimas aplicadas pela prática das contraordenações económicas previstas no n.º 1 é repartido nos termos do RJCE.