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Artigo 20.º

Contraordenações

Redação registada como em vigor em 30/06/2015.

Esta redação foi substituída em 28/07/2021. Ver a versão consolidada

  1. 1 -A utilização abusiva ou fraudulenta das indicações geográficas ou do modelo de logótipo constante do anexo ao presente decreto-lei, constitui contraordenação, punível com coima de (euro) 3 000 a (euro) 30 000, caso se trate de pessoa coletiva, e de (euro) 750 a (euro) 3 740, caso se trate de pessoa singular.
  2. 2 -A tentativa e a negligência são puníveis.
  3. 3 -Cumulativamente com a coima aplicável nos termos do n.º 1 podem igualmente ser aplicadas as sanções acessórias previstas no regime jurídico do ilícito de mera ordenação social, aprovado pelo Decreto-Lei n.º 433/82, de 27 de outubro, que ao caso se mostrem adequadas e necessárias.
  4. 4 -Compete à ASAE instruir e decidir os processos de contraordenação.
  5. 5 -O produto das coimas reverte em:
    1. a)60 % para o Estado;
    2. b)20 % para o IEFP, I. P.;
    3. c)20 % para a ASAE.