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Artigo 7.º — Conselho geral

Vigente desde: 14/04/1989
  1. 1 -O conselho geral é um órgão consultivo, de âmbito genérico, competindo-lhe:
    1. a)Apreciar a proposta de zonamento e as propostas de alteração do mesmo;
    2. b)Apreciar as propostas de planos anuais e plurianuais de gestão;
    3. c)Apreciar o relatório anual de actividades;
    4. d)Apreciar a orientação das actividades desenvolvidas pelo Parque Natural;
    5. e)Fazer recomendações ao director e ao SNPRCN;
    6. f)Dar parecer sobre qualquer assunto com interesse para o Parque Natural.
  2. 2 -O conselho geral é composto pelo director e por um representante de cada uma das seguintes entidades:
    1. a)Comissão de Coordenação da Região do Alentejo;
    2. b)Direcção-Geral de Turismo;
    3. c)Direcção-Geral das Florestas;
    4. d)Direcção-Geral do Ordenamento do Território;
    5. e)Direcção Regional de Agricultura do Alentejo;
    6. f)Instituto Português do Património Cultural;
    7. g)Câmara Municipal de Arronches;
    8. h)Câmara Municipal de Castelo de Vide;
    9. i)Câmara Municipal de Marvão;
    10. j)Câmara Municipal de Portalegre;
    11. l)Associação de defesa do ambiente mais significativa no distrito de Portalegre, a indicar pelo INAMB;
    12. m)Região de Turismo de São Mamede.
  3. 3 -Os representantes a que se refere o número anterior são nomeados pelo ministro responsável pelo respectivo sector e tomam posse perante o Ministro do Planeamento e da Administração do Território.
  4. 4 -O conselho geral reúne ordinariamente uma vez por semestre e extraordinariamente sempre que for convocado pelo director, por sua iniciativa ou a solicitação de dois terços dos seus membros.
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