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Artigo 71.º — Procedimento e forma de liquidação

Vigente desde: 31/05/1995
  1. 1 -A liquidação do IRC processar-se-á nos termos seguintes:
    1. a)...
    2. b)...
    3. c)Na falta de liquidação nos termos das alíneas anteriores, a mesma terá por base os elementos de que a administração fiscal disponha.
  2. 2 -Ao montante apurado nos termos do número anterior, serão efectuadas as seguintes deduções, pela ordem indicada:
    1. a)...
    2. b)...
    3. c)...
    4. d)...
    5. e)...
  3. 3 -Ao montante apurado nos termos do n.º 1, relativamente às entidades mencionadas no n.º 4 do artigo 96.º, apenas serão de efectuar as deduções relativas à colecta da contribuição autárquica e às retenções na fonte quando estas tenham a natureza de imposto por conta do IRC.
  4. 4 -...
  5. 5 -...
  6. 6 -...
  7. 7 -Ao montante apurado nos termos das alíneas b) e c) do n.º 1 apenas serão efectuadas as deduções de que a administração fiscal tenha conhecimento e que possam ser efectuadas nos termos dos n.os 2 e 3.
  8. 8 -...
  9. 9 -...
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