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Artigo 4.º

Criação de novas séries

Redação registada como em vigor em 29/11/2024.

Esta é a versão consolidada em vigor.

  1. 1 -Os certificados de aforro são emitidos por séries.
  2. 2 -A criação de novas séries de certificados de aforro é efetuada através de portaria do membro do Governo responsável pela área das finanças.
  3. 3 -A portaria referida no número anterior define, nomeadamente:
    1. a)As características da nova série a emitir em termos de valor nominal dos certificados;
    2. b)As condições de subscrição, prazo e condições de reembolso;
    3. c)O regime de taxa de juro e de liquidação de juros; e
    4. d)Os montantes mínimos e máximos de subscrição por titular.