É aditado o artigo 9.º-A ao Decreto-Lei n.º 142/2000, de 15 de Julho, alterado pelos Decretos-Leis n.os 248-B/2000, de 12 de Outubro, e 150/2004, de 29 de Junho, com a seguinte redacção:
Artigo 9.º-A
Resolução de contrato de seguro obrigatório do ramo automóvel
- 1 -A não renovação ou resolução de contratos de seguro obrigatório do ramo automóvel operada por força do n.º 1 do artigo 8.º, bem como a celebração de novos contratos, é comunicada pela empresa de seguros à Direcção-Geral de Viação, com a indicação da matrícula da viatura segura, a identificação do tomador do seguro e a respectiva morada.
- 2 -A Direcção-Geral de Viação, caso verifique não ter sido coberto o risco por novo contrato, comunica o facto à força policial competente para efeitos de fiscalização.
- 3 -As forças policiais devem apreender, procedendo à remoção ou bloqueamento, os veículos cujos riscos objecto de seguro obrigatório não se prove estarem cobertos por contrato em vigor.
- 4 -À remoção e ao bloqueamento a que se refere o número anterior são aplicáveis, com as necessárias adaptações, as disposições dos n.os 3 e 5 a 8 do artigo 164.º do Código da Estrada.