Artigo 10.º — Alteração ao Decreto-Lei n.º 263-A/2007, de 23 de Julho

Os artigos 1.º, 2.º, 4.º, 7.º, 8.º, 13.º, 17.º e 26.º do Decreto-Lei n.º 263-A/2007, de 23 de Julho, passam a ter a seguinte redacção

Artigo 1.º

[...]

É criado o procedimento especial de transmissão, oneração e registo imediato de prédios em atendimento presencial único.

Artigo 2.º

[...]

1. 1 -...
2. 2 -O presente procedimento especial de transmissão, oneração e registo imediato de prédios aplica-se a prédios urbanos e é, nos termos a definir por portaria do membro do Governo responsável pela área da Justiça, ainda aplicável aos seguintes tipos de prédios:
   1. a)Prédios mistos;
   2. b)Prédios rústicos;
   3. c)Prédios urbanos formados, no próprio acto, a partir de outros, por fraccionamento ou emparcelamento.

      Artigo 4.º

      [...]

3. 1 -O procedimento previsto no presente decreto-lei cabe aos serviços com competência para a prática de actos de registo predial, independentemente da área da situação do prédio.
4. 2 -A competência atribuída aos serviços de registo nos termos do número anterior é aplicável à transmissão, oneração e registo de prédios com agendamento da data de realização do negócio jurídico.

   Artigo 7.º

   Formalidades prévias

5. 1 -...
6. 2 -...
7. 3 -...
8. 4 -...
9. 5 -Os documentos escritos em língua estrangeira só podem ser aceites quando traduzidos nos termos da lei, salvo se estiverem redigidos em língua inglesa, francesa ou espanhola e o funcionário competente dominar essa língua.
10. 6 -Os documentos arquivados nos serviços da Administração Pública podem ser utilizados para a realização do procedimento especial de transmissão, oneração e registo imediato, aplicando-se o disposto no 6 do artigo 43.º do Código do Registo Predial.
11. 7 -(Anterior n.º 5.)
12. 8 -O arquivo referido no número anterior é efectuado em suporte electrónico, nos termos de despacho do presidente do Instituto dos Registos e do Notariado, I. P.
13. 9 -Os documentos arquivados em suporte electrónico nos termos do número anterior têm a força probatória dos originais.
14. 10 -(Anterior n.º 7.)

    Artigo 8.º

    [...]

15. 1 -...
16. 2 -...
17. 3 -...
18. 4 -...
19. 5 -A realização dos actos previstos no n.º 1 é da competência do conservador e dos oficiais de registo.
20. 6 -...
21. 7 -...
22. 8 -...
23. 9 -...
24. 10 -...

    Artigo 13.º

    [...]

25. 1 -Sem prejuízo do disposto no número seguinte, o registo previsto na secção anterior é aplicável, com as necessárias adaptações, à transmissão, oneração e registo de prédios com agendamento da data da realização do negócio jurídico.
26. 2 -...
27. 3 -...
28. 4 -...

    Artigo 17.º

    [...]

29. 1 -...
30. 2 -Por cada pedido de subscrição ou de renovação do acesso à certidão permanente de registo predial efectuado é devido o montante de (euro) 6.
31. 3 -O montante de (euro) 6 entregue pelos interessados nos termos do número anterior para disponibilização de um acesso à certidão permanente de registo predial faz parte integrante do emolumento do procedimento de transmissão, oneração e registo de prédio, pelo que é descontado nesse emolumento, quando, relativamente a esse prédio, seja realizado um procedimento dentro do prazo de validade da certidão permanente disponibilizada.
32. 4 -A redução prevista no número anterior é válida por uma única vez e não pode exceder o valor devido pelo respectivo procedimento.

    Artigo 26.º

    Disponibilização dos procedimentos

33. 1 -(Revogado.)
34. 2 -A disponibilização dos procedimentos previstos no presente decreto-lei nos serviços com competência para a prática de actos de registo predial depende de despacho do presidente do IRN, I. P.
35. 3 -Os procedimentos previstos no presente decreto-lei podem ser realizados junto de entidades públicas ou privadas, nos termos estabelecidos por protocolo entre o IRN, I. P., e as referidas entidades.
36. 4 -(Anterior n.º 3.)