Decreto-Lei n.º 122/2012

O presente diploma transpõe para a ordem jurídica interna a Diretiva de Execução n.º 2012/1/UE, da Comissão, de 6 de janeiro de 2012, que altera o anexo i à Diretiva n.º 66/402/CEE, do Conselho, de 14 de junho de 1966, no que se refere às condições a que deve obedecer a cultura Oryza sativa, procedendo à primeira alteração ao Decreto-Lei n.º 88/2010, de 20 de julho, que regula a produção, o controlo, a certificação e a comercialização de sementes de espécies agrícolas e de espécies hortícolas, com exceção das utilizadas para fins ornamentais.

O anexo i ao Decreto-Lei n.º 88/2010, de 20 de julho, é alterado com a redação constante do anexo ao presente diploma, do qual faz parte integrante.

O presente diploma entra em vigor no dia seguinte ao da sua publicação.

Visto e aprovado em Conselho de Ministros de 3 de maio de 2012. - Pedro Passos Coelho - Luís Miguel Gubert Morais Leitão - Maria de Assunção Oliveira Cristas Machado da Graça.

Promulgado em 8 de junho de 2012.

Publique-se.

O Presidente da República, Aníbal Cavaco Silva.

Referendado em 13 de junho de 2012.

O Primeiro-Ministro, Pedro Passos Coelho.

ANEXO

(a que se refere o artigo 2.º)

ANEXO I

[...]

PARTE A

[...]

1. 1 -[...]
2. 2 -[...]
3. 3 -[...]
   1. 3.1 -[...]
   2. 3.2 -[...]

      PARTE B

      [...]

4. 1 -[...]
5. 2 -[...]
   1. 2.1 -[...]
   2. 2.2 -[...]
6. 3 -[...]
   1. 3.1 -[...]
   2. 3.2 -[...]
   3. 3.3 -[...]
7. 4 -[...]
8. 5 -Organismos nocivos:
   1. 5.1 -Os organismos nocivos suscetíveis de reduzir o valor da semente, em particular do grupo Tilletiaceae e Ustilaginales (cáries e morrões ou carvões), devem estar presentes no nível mais baixo possível, devendo, sempre que seja exequível, as plantas afetadas ser removidas dos campos.
   2. 5.2 -Para Oryza sativa, o número de plantas reconhecíveis como estando manifestamente infetadas por Fusarium fujikuroi não deve exceder:

      Produção de semente de base - 2 por 200 m2;

      Produção de semente certificada de 1.ª geração - 4 por 200 m2;

      Produção de semente certificada de 2.ª geração - 8 por 200 m2.

9. 6 -[...]
   1. 6.1 -[...]
   2. 6.2 -[...]
10. 7 -[...]
    1. 7.1 -[...]
    2. 7.2 -[...]
    3. 7.3 -[...]
    4. 7.4 -[...]
    5. 7.5 -[...]
    6. 7.6 -[...]
    7. 7.7 -[...]
    8. 7.8 -[...]
11. 8 -[...]
12. 9 -[...]
    1. 9.1 -[...]
    2. 9.2 -[...]
    3. 9.3 -Para Oryza sativa, o número de plantas de arroz selvagem ou de grão vermelho (rajado) não deve exceder:

       Produção de semente pré-base e base - 0;

       Produção de semente certificada - 1 por 100 m2.

       PARTE C

       [...]

13. 1 -[...]
    1. 1.1 -[...]
    2. 1.2 -[...]
    3. 1.3 -[...]
    4. 1.4 -[...]
14. 2 -[...]
15. 3 -[...]
16. 4 -(Anterior n.º 5.)
17. 5 -(Anterior n.º 6.)