É revogado o Decreto-Lei n.º 202/2003, de 10 de setembro, alterado pela Lei n.º 14/2006, de 26 de abril, e pelo Decreto-Lei n.º 226/2008, de 20 de novembro.
Artigo 3.º — Norma revogatória
Vigente desde: 26/08/2013
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Em vigor desde 26/08/2013