O presente decreto-lei:
- a)Aprova a orgânica do Gabinete Nacional responsável pelo Supplementary Information Request at the National Entries (SIRENE), adiante designado por Gabinete Nacional SIRENE;
- b)Procede à primeira alteração ao Decreto-Lei n.º 10/2020, de 11 de março, que estabelece a orgânica do Ponto Único de Contacto para a Cooperação Policial Internacional (PUC-CPI).