- 1 -Dispõem de acesso aos dados introduzidos no SIS, bem como direito a consultá-los, as autoridades que, para o efeito, são indicadas pelo Estado Português:
- a)A GNR;
- b)A PSP;
- c)A PJ;
- d)O SEF;
- e)A Polícia Marítima;
- f)A Autoridade Nacional da Aviação Civil;
- g)A Autoridade Tributária e Aduaneira;
- h)O Instituto da Mobilidade e dos Transportes, I. P.;
- i)A Direção-Geral dos Assuntos Consulares e Comunidades Portuguesas;
- j)As autoridades judiciárias competentes, concretamente magistrados do Ministério Público e juízes de instrução criminal.
- 2 -As autoridades referidas no número anterior dispõem do direito de acesso no estrito cumprimento das respetivas atribuições legais e para os fins de acesso previstos nos Regulamentos (UE) 2018/1860, do Parlamento Europeu e do Conselho, de 28 de novembro de 2018, 2018/1861, do Parlamento Europeu e do Conselho, de 28 de novembro de 2018, 2018/1862, do Parlamento Europeu e do Conselho, de 28 de novembro de 2018, e Regulamento (CE) n.º 1986/2006, do Parlamento Europeu e do Conselho, de 20 de dezembro de 2006.
- 3 -Anualmente é comunicada à Agência Europeia para a Gestão Operacional de Sistemas Informáticos de Grande Escala no Espaço de Liberdade, Segurança e Justiça (eu-LISA) a lista das autoridades competentes que estão autorizadas a consultar diretamente os dados no SIS, especificando, para cada autoridade, os dados que pode consultar e para que finalidades.
Artigo 17.º — Autoridades com direito de acesso aos dados
Vigente desde: 30/12/2021