Artigo 18.º — Alteração ao Decreto-Lei n.º 10/2020, de 11 de março

O artigo 2.º do Decreto-Lei n.º 10/2020, de 11 de março, passa a ter a seguinte redação:

Artigo 2.º

[...]

1. 1 -[...].
2. 2 -[...].
3. 3 -[...].
4. 4 -[...]:
   1. a)Gabinete SIRENE (Gabinete Nacional SIRENE);
   2. b)[...];
   3. c)[...];
   4. d)[...];
   5. e)[...].
5. 5 -[...].
6. 6 -[...].