Artigo 14.º — Elegibilidade das despesas

AlteradoVersão 2Vigente desde: 23/03/2025

1 -São consideradas elegíveis as despesas previstas no orçamento apresentado com a candidatura, desde que adequadas e necessárias à execução da ação ou projeto.
2 -Não são consideradas as despesas relativas a:
1. a)Encargos correntes e permanentes que digam respeito ao regular e normal funcionamento da entidade candidata ao apoio;
2. b)Aquisição e arrendamento de instalações;
3. c)Aquisição e aluguer de veículos automóveis;
4. d)(Revogada.)
5. e)(Revogada.)

Histórico de Alterações

Alterado

Versão 2Versão em vigor

Em vigor desde 23/03/2025

Decreto-Lei n.º 19/2025 - 1.ª Série(18/03/2025)

Original

Em vigor de 26/12/2023 a 22/03/2025