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Artigo 14.º

Elegibilidade das despesas

Redação registada como em vigor em 26/12/2023.

Esta redação foi substituída em 23/03/2025. Ver a versão consolidada

  1. 1 -São consideradas elegíveis as despesas previstas no orçamento apresentado com a candidatura, desde que adequadas e necessárias à execução da ação ou projeto.
  2. 2 -Não são consideradas as despesas relativas a:
    1. a)Encargos correntes e permanentes que digam respeito ao regular e normal funcionamento da entidade candidata ao apoio;
    2. b)Aquisição de instalações;
    3. c)Aquisição e aluguer de veículos automóveis.
    4. d)Aquisição de instrumentos, equipamentos científicos, técnicos e de software;
    5. e)Viagens, alojamento, alimentação e ajudas de custo de qualquer espécie de colaboradores permanentes da entidade candidata ao apoio.