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Artigo 14.º

Elegibilidade das despesas

Redação registada como em vigor em 23/03/2025.

Esta é a versão consolidada em vigor.

  1. 1 -São consideradas elegíveis as despesas previstas no orçamento apresentado com a candidatura, desde que adequadas e necessárias à execução da ação ou projeto.
  2. 2 -Não são consideradas as despesas relativas a:
    1. a)Encargos correntes e permanentes que digam respeito ao regular e normal funcionamento da entidade candidata ao apoio;
    2. b)Aquisição e arrendamento de instalações;
    3. c)Aquisição e aluguer de veículos automóveis;
    4. d)(Revogada.)
    5. e)(Revogada.)