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Artigo 8.º

Credenciação e candidaturas

Redação registada como em vigor em 23/03/2025.

Esta é a versão consolidada em vigor.

  1. 1 -É condição prévia à apresentação de qualquer candidatura a credenciação, junto da DGACCP, dos órgãos de comunicação social que reúnam os critérios identificados no artigo 4.º
  2. 2 -A credenciação é conferida pelo prazo de cinco anos.
  3. 3 -O pedido de credenciação pode ser requerido a todo o tempo pela entidade proponente, por via eletrónica, através da apresentação dos seguintes elementos:
    1. a)Ato de constituição da entidade e respetivos estatutos;
    2. b)Evidência do registo da entidade junto das autoridades competentes do país onde está sediada.
  4. 4 -Em caso de não aplicação do n.º 3, o pedido de credenciação é acompanhado de outros documentos que comprovem os requisitos previstos no artigo 4.º
  5. 5 -A lista dos órgãos de comunicação social credenciados e o período de validade da credenciação conferida é publicitada, anualmente, no sítio na Internet do MNE.
  6. 6 -Podem candidatar-se à concessão de apoios as entidades credenciadas, nos termos dos números anteriores.
  7. 7 -Cada entidade pode apresentar até três candidaturas por ano civil.
  8. 8 -Não podem candidatar-se as entidades que se encontrem nas condições previstas no artigo 18.º