Artigo 29.º — Alteração ao Decreto-Lei n.º 16/2016, de 9 de março

Os artigos 4.º-C, 8.º, 9.º, 10.º, 11.º, 12.º-A e 16.º do Decreto-Lei n.º 16/2016, de 9 de março, na

sua redação atual, passam a ter a seguinte redação:

Artigo 4.º-C

[...]

1. 1 —Sem prejuízo do previsto no plano anual de atividades aprovado, os membros do Governo

   responsáveis pelas áreas do mar e do ambiente podem, a todo o tempo, declarar, a necessidade de

   abertura de candidaturas para determinada tipologia de operações consideradas urgentes ou de excecional relevância.

2. 2 —Consideram-se urgentes ou de especial relevância as situações de força maior, designadamente

   ocorrências climatéricas ou ambientais extremas e adversas, ou ainda factos de natureza excecional

   e imprevisível, justificadas por catástrofe ou fundado interesse público atendíveis face às exigências

   de boa gestão do Fundo, mediante despacho dos membros do Governo responsáveis pelas áreas do

   mar e do ambiente.

   Artigo 8.º

   [...]

3. 1 —[...]
   1. a)[...]
   2. b)[...]
   3. c)Percentagem das receitas resultantes da cobrança da taxa de utilização do espaço marítimo,

   prevista na alínea a) do n.º 1 do artigo 86.º do Decreto-Lei n.º 38/2015, de 12 de março, alterado pelo

   Decreto-Lei n.º 139/2015, de 30 de julho, a fixar por despacho dos membros do Governo responsáveis

   pelas áreas das finanças e do mar;

   1. d)Percentagem dos dividendos dos portos integrados em administrações portuárias, a fixar por

   despacho dos membros do Governo responsáveis pelas áreas das finanças, das infraestruturas e do mar;

   1. e)Percentagem das receitas destinadas aos cofres do Estado e de taxas cobradas por serviços

   prestados pelas capitanias dos portos destinadas a despesas de funcionamento e investimento,

   excetuando-se as receitas próprias do Instituto de Socorros a Náufragos identificadas no Decreto-Lei

   n.º 68/2001, de 23 de fevereiro, a fixar por despacho dos membros do Governo responsáveis pelas

   áreas das finanças, da defesa nacional e do mar;

   1. f)Percentagem das receitas destinadas aos cofres do Estado e de taxas cobradas por serviços

   prestados pela Direção-Geral dos Recursos Naturais, Segurança e Serviços Marítimos, a fixar por despacho dos membros do Governo responsáveis pelas áreas das finanças e do mar;

   1. g)[...]
   2. h)[...]
   3. i)[...]
   4. j)[...]
   5. k)[...]
   6. l)[...]
   7. m)[...]
   8. n)[...]
4. 2 —[...]
5. 3 —[...]
6. 4 —[...]

   Artigo 9.º

   [...]

7. 1 —[...]
8. 2 —A comissão anual atribuída à ApC, I. P., nos termos do número anterior, é definida por despacho

   dos membros do Governo responsáveis pelas áreas das finanças, do ambiente e do mar exarado até

   dia 30 de janeiro de cada ano, inscritas em cada ano.

   Artigo 10.º

   [...]

9. 1 —A condução estratégica do Fundo incumbe aos membros do Governo responsáveis pelas

   áreas do mar e do ambiente.

10. 2 —A condução estratégica do Fundo concretiza-se através de orientações, gerais ou especificas,

    em qualquer domínio de intervenção do Fundo, constantes de despacho dos membros do Governo

    responsáveis pelas áreas do mar e do ambiente, sendo estas orientações vinculativas.

11. 3 —Compete, em especial, aos membros do Governo responsáveis pelas áreas do mar e do

    ambiente:

    1. a)[...]
    2. b)[...]
    3. c)[...]

       Artigo 11.º

       [...]

       O funcionamento e gestão do Fundo são atribuídos à entidade gestora.

       Artigo 12.º-A

       [...]

12. 1 —A entidade gestora do Fundo é a ApC, I. P., que assegura o apoio técnico, administrativo

    e logístico necessário ao funcionamento do Fundo.

13. 2 —O Fundo é dirigido por um vogal do conselho diretivo da ApC, I. P.
14. 3 —(Revogado.)
15. 4 —A gestão financeira é prestada pela ApC, I. P., designadamente os serviços contabilísticos

    necessários ao funcionamento do Fundo, realizando-se de acordo com os princípios e os instrumentos

    de gestão aplicáveis aos fundos e serviços autónomos.

16. 5 —(Revogado.)
17. 6 —O Fundo não possui mapa de pessoal.
18. 7 —(Revogado.)
19. 8 —(Revogado.)

    Artigo 16.º

[...]

Em caso de extinção do Fundo, o destino dos meios financeiros a este afeto, apurados após a respetiva liquidação, é determinado por despacho dos membros do Governo responsáveis pelas áreas das

finanças, do ambiente e do mar.