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Artigo 31.º

Norma revogatória

Redação registada como em vigor em 31/12/2024.

Esta redação foi substituída em 29/03/2025. Ver a versão consolidada

  1. 1 —São revogados:
    1. a)As alíneas a) a c) do n.º 5 do artigo 3.º do Decreto-Lei n.º 56/2012, de 12 de março, na sua

    redação atual;

    1. b)Os n.os 2 e 5 do artigo 10.º-A, os artigo 10.º-B, 12.º-A e 14.º do Decreto-Lei n.º 42-A/2016, de

      12 de agosto, na sua redação atual;

    2. c)O n.º 2 do artigo 3.º, o n.º 2 do artigo 7.º, os n.os 3, 5, 7 e 8 do artigo 12.º-A, e os artigos 12.º-B e 13.º

    do Decreto-Lei n.º 16/2016, de 9 de março, na sua redação atual;

    1. d)A alínea a) do n.º 2 do artigo 1.º e o artigo 3.º do anexo à Portaria n.º 108/2013, de 15 de março.
  2. 2 —O disposto no número anterior opera nos termos do faseamento operacional definido no

    anexo iv ao Decreto-Lei n.º 43-B/2024, de 2 de julho, na sua redação atual.