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Artigo 9.º
— Orientações para a atribuição de apoios
Vigente desde: 31/12/2024
(Revogado.)
Histórico de Alterações
Original
Versão 1
Versão em vigor
Em vigor desde 31/12/2024
Referenciado por (1)
Artigo 29.º do Decreto-Lei n.º 122/2024
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